Habeas corpus. Evasão de divisas. Pretensão de absolvição do paciente.

Condenação transitada em julgado.

Execução. Imposição de punição. Ausência do PAD. Inexistência de nulidade.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que regrediu o regime do agravante e lhe impôs outras punições. A ausência do Procedimento Administrativo Disciplinar não provoca nenhum vício nela (decisão).

Supremo nega recurso a ex-policial federal punido com perda do cargo

Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa.

Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade.

Corrupção ativa. Tentativa de arrebatar fuzil de policial. Oferecimento de dinheiro e arma aos policiais.

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para o cargo de Juiz Substituto e da OAB/RS, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada, Bauru/SP.

Caso J.: júri condena três integrantes de quadrilha de aborto

Ação coletiva e individual. Art. 104 do CDC. Litispendência. Não caracterização.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamantes em face da sentença de fls. 103/104, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Artigo 112 da LEP. Nova redação. Lei nº 10.792/2003.

Apelação. Justiça pública. Sentença absolutória.

Apropriação indébita. Condenação.

TST fixa entendimento: não há exclusão de responsabilidade mesmo com vários tomadores

TST fixa no IRR 81 que múltiplas contratações não afastam responsabilidade subsidiária em terceirização, reforçando Súmula 331

Mantida condenação de homem por peculato

Mais de R$ 300 mil subtraídos de instituição bancária

Inventário extrajudicial e judicial: entendendo as diferenças e aplicações

Como utilizar de forma mais eficiente o inventário

Empresa de teleatendimento é condenada por vincular remuneração a tempo de uso de banheiro

Para a 1ª Turma, o procedimento é inadequado e reprovável.

Curandeirismo e tráfico de drogas: Entenda os crimes que o grupo xamânico acusado de usar veneno de sapo em integrantes pode responder

De acordo com o advogado Sérgio Vieira, o crime de curandeirismo é considerado um atentado contra a saúde pública.

Turma decide que moradora pode manter tela de proteção em janelas de apartamento

A decisão é da 6ª Turma Cível do TJDFT.

Saiba como proteger a sua marca empresarial no e-commerce

Sequer as marcas estão protegidas na internet e, tratando-se de propriedade intelectual, o advogado Sergio Vieira aponta as penalidades para quem plagiar um negócio.

Excesso de prazo leva ministro a revogar cautelares de menagem e de retenção de passaporte contra militar denunciada por deserção

Para o magistrado, além do excesso de prazo na imposição das medidas, não há nos autos indicação de deslealdade processual ou de que a devolução do passaporte acarretaria fuga da militar para o exterior.

Por falta de fundamentação, Sexta Turma invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário

Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo.

Advogado orienta sobre cautelas que se deve ter antes de fazer compras em e-commerce

O especialista em direito cível, Sergio Vieira, alerta clientes e empresários sobre os possíveis golpes online.